Decreto nº 48.180/2022
TRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.180 DE 16 DE A G O S TO DE 2022
TRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/003653/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, vagos, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para estrutura básica da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC).
Parágrafo único. Para atender a estrutura básica da SECC, ficam transformados 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, na forma do Anexo I.
Art. 2º Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no
ANEXO II, a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGOS TRANSFORMADOS QUANTITAT IVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO
12 Ajudante I DAI-1
CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO QUANTITAT IVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO
02 Assessor DAS-7
ANEXO II Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional
Ajudante I DAI-1 5104677-6
Ajudante I DAI-1 5107713-2
Ajudante I DAI-1 5108202-0
Ajudante I DAI-1 5120788-5
Ajudante I DAI-1 5 1 0 7 11 3 - 4
Ajudante I DAI-1 5106950-4
Ajudante I DAI-1 5106947-4
Ajudante I DAI-1 5107187-8
Ajudante I DAI-1 5 11 6 4 8 2 - 5
Ajudante I DAI-1 5107053-7
Ajudante I DAI-1 5087487-0
Ajudante I DAI-1 5106884-2
Id: 2416766