Decreto nº 48.234/2022

DECRETO Nº 48.234 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-120001/009199/2022;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88;

- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;

- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;

- a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto nº 48.064 , de06/05/2022,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 03 (três) cargos em comissão, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO

Quantidade Cargo em comissão Símbolo Ocupante Quantidade Cargo em Comissão Símbolo

1 Assessor Chefe DG Damião José da Silva Id. Funcional 20136153 1 Subsecretário Adjunto SA

2 Superintendente DAS-8 Transformação estabelecida pelo Decreto 48.060 de 04/05/2022 2 Assistente DAI-6