Decreto nº 48.248/2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.248 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo no SEI-150001/003653/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 01 (um) cargo em comissão, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRNSFORMADO CARGOS OBJETO OE TRANSFORMAÇÃO
Cargo em Comissão Símbolo Funcional Quantitativo cargos em Comissão Símbolo
Assessor DAS-8 5120254-9 3 Assistente II DAI-6
1 Ajudante II DAI-2