Decreto nº 48.258/2022

DECRETO Nº 48.258 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.970.081.520,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 9.368 , de 20 de julho de 2021, que dispõe sobreas diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;

- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550 , de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;

- o Decreto Estadual nº 47.938 , de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022

- o Decreto Estadual nº 48.242 , de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;

- e o que consta dos Processos nº s SEI-120001/011129/2022, SEI-020004/001020/2022, SEI-040061/00000149/2022, SEI-040132/006604/2022, SEI-040161/016334/2022, SEI-100006/001261/2022, SEI-120001/011330/2022, SEI-210123/001194/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.970.081.520,05 (três bilhões, novecentos e setenta milhões, oitenta e um mil, quinhentos e vinte reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§ 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 2.054.459,33 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938 , de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III.

Art. 5º Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938 , de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 6º Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938 , de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 7º Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242 , de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador