Decreto nº 48.268/2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.268 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/003653/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional
Assessor DAS-8 5130486-4