Decreto nº 48.284/2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.284 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 11/09/2024*
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/010563/2024;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
5129922-4 Assessor DAS-7 02 Assistente II DAI-6
02 Ajudante I DAI-1
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RETIFICAÇÃO
D.O. DE 10/09/2024
PÁGINA 1 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 49 .284 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
5129922-4 Assessor DAS-7 3 Assistente II DAI-6
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
5129922-4 Assessor DAS-7 02 Assistente II DAI-6
02 Ajudante I DAI-1