Decreto nº 48.308/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.308 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 *RETIFICADO D.O 15/02/2023* *RETIFICADO D.O DE 15/08/2023*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000001/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC), os cargos comissionados (vagos e ocupados) mencionados no Anexo I a este decreto e os cargos efetivos, mencionados nos Anexo II, de acordo coma origem indicada nas respectivas tabelas.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput serão efetuadas mediante as respectivas transferências de Gratificações por Encargos Especiais (GEEs) dos servidores relacionados.
Art. 2º Também ficam transferidos os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para a recém-criada Secretaria de Infraestrutura e Cidades (SEIC), inclusive a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes, sendo mantido para a SEIC o mesmo CNPJ da SECID, com seus respectivos encargos fiscais.
Parágrafo único. No tocante aos Programas de Trabalho no sistema de Planejamento e Gestão (SIPLAG), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) emitirá norma complementar com as disposições técnicas de detalhamento orçamentário.
Art. 3º Excetuam-se das normas de transferência contidas nos artigos anteriores, todas as disposições afetas à Subsecretaria de Habitação, não havendo pelo presente ato normativo, quaisquer transferências de cargos, bens e programas de trabalho orçamentários da referida subsecretaria para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC).
Art. 3º - Excetuam-se das normas de transferência contidas nos artigos anteriores, todas as disposições afetas à Subsecretaria de Habitação, não havendo pelo presente ato normativo, quaisquer transferências de contratos, cargos, bens e programas de trabalho orçamentários da referida subsecretaria para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC). (Redação dada pelo Decreto nº 48314 /2023)
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I - CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS ID SÍMBOLO NOME FUNÇÃO Órgão de Origem
51177889 DAI-1 AJUDANTE I SECID
50143530 DAI-1 AJUDANTE I SECID
51286254 DAI-1 AJUDANTE I SECID
51348241 DAI-1 AJUDANTE I SECID
51029332 DAI-1 AJUDANTE I SECID
51332361 DAI-1 AJUDANTE I SECID
6077340 DAS-7 ASSESSOR SECID
50218425 DAS-7 ASSESSOR SECID
50279440 DAS-8 ASSESSOR SECID
51303051 DAS-8 ASSESSOR SECID
51295547 DAS-8 ASSESSOR SECID
43317030 DAS-8 ASSESSOR SECID
44058063 DAS-8 ASSESSOR SECID
5695651 DAS-7 ASSESSOR SECID
42723710 DAS-8 ASSESSOR SECID
51165228 DAS-7 ASSESSOR SECID
50187198 DAS-8 ASSESSOR SECID
51147556 DAS-7 ASSESSOR SECID
51179954 DAS-7 ASSESSOR SECID
50985094 DAS-7 ASSESSOR SECID
44581335 DAS-8 ASSESSOR SECID
44295421 DAS-8 ASSESSOR SECID
51181410 DAS-7 ASSESSOR SECID
51258463 DAS-8 ASSESSOR SECID
51353601 DAS-8 ASSESSOR SECID
51296160 DAS-8 ASSESSOR SECID
51363860 DAS-8 ASSESSOR SECID
50999753 DAS-7 ASSESSOR SECID
51368625 DAS-8 ASSESSOR SECID
51138719 DAS-8 ASSESSOR SECID
51363852 DAS-8 ASSESSOR SECID
51354055 DAS-8 ASSESSOR SECID
51288370 DAS-7 ASSESSOR SECID
51145022 DAS-7 ASSESSOR SECID
51368218 DAS-8 ASSESSOR SECID
44113722 DAS-7 ASSESSOR SECID
51299712 DAS-8 ASSESSOR SECID
50992155 DAS-8 ASSESSOR CHEFE SECID
5751594 DG/CG ASSESSOR ESPECIAL SECID
5643937 DG/CG ASSESSOR ESPECIAL SECID
44165005 DAS-6 ASSISTENTE SECID
44092504 DAS-6 ASSISTENTE SECID
43645836 DAS-6 ASSISTENTE SECID
43732283 DAS-6 ASSISTENTE SECID
39234738 DAS-6 ASSISTENTE SECID
28466527 DAS-6 ASSISTENTE SECID
8761809 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51338726 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51007460 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51263912 DAS-6 ASSISTENTE SECID
6233104 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51271125 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50946307 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50364464 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51263998 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51353610 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51258277 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51286238 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50903403 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50158929 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51258250 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51368129 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51258269 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51271117 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50985639 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51333546 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51304341 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51334755 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51164558 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51302004 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50986511 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51290979 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51288400 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51303574 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51335395 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51287269 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51258234 DAS-6 ASSISTENTE SECID
8746923 DAS-6 ASSISTENTE SECID
29126827 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51288648 DAS-6 ASSISTENTE SECID
51248883 DAS-6 ASSISTENTE SECID
50105981 DAI-6 ASSISTENTE II SECID
51261839 DAI-3 CHEFE DE EQUIPE SECID
51181401 DAI-6 CHEFE DE SERVIÇO SECID
51145065 DAI-6 CHEFE DE SERVIÇO SECID
43544703 DAS-8 COORDENADOR SECID
29114284 DAS-8 COORDENADOR SECID
20427786 DAS-8 COORDENADOR SECID
51180928 DAS-7 COORDENADOR SECID
51060930 DAS-8 COORDENADOR SECID
51258226 DAS-8 COORDENADOR SECID
43516238 DAS-8 COORDENADOR SECID
50994140 DAS-8 COORDENADOR SECID
51262770 DAS-7 COORDENADOR SECID
51215195 DAS-8 COORDENADOR SECID
50187139 DAS-8 COORDENADOR SECID
50985655 DAS-8 COORDENADOR SECID
44015020 DAS-8 COORDENADOR SECID
42763045 DAS-8 COORDENADOR SECID
42070872 DAS-8 COORDENADOR SECID
43875173 DAS-7 COORDENADOR SECID
44361777 DAS-8 COORDENADOR SECID
50990420 DAS-8 COORDENADOR SECID
50829637 DAS-8 COORDENADOR SECID
51271079 DAS-8 COORDENADOR SECID
51044536 DAS-8 COORDENADOR SECID
43429998 DAS-8 COORDENADOR SECID
51258196 DAS-8 COORDENADOR SECID
51234599 DAS-8 COORDENADOR GERAL SECID
43737323 DG/CG SUPERINTENDENTE SECID
51162504 DG/CG SUPERINTENDENTE SECID
50994093 DAS-8 SUPERINTENDENTE SECID
44624093 DAI-2 AJUDANTE II SECID
43225608 DAI-2 AJUDANTE II SECID
51252791 DAI-2 AJUDANTE II SECID
50130846 DAS-7 DIRETOR SECID
44144652 DAS-7 DIRETOR SECID
44360460 DAS-8 ASSESSOR TÉCNICO SECID
51069873 DAS-8 ASSESSOR TÉCNICO SECID
50158635 DAS-8 ASSESSOR TÉCNICO SECID
50982222 DAI-6 ASSESSOR II SECID
43290612 DAS-7 CHEFE SECID
50978101 DG ASSESSOR ESPECIAL SECC
ANEXO II - CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS
32149751 ARQUITETO SEINFRA
19208073 ADMINISTRADOR SEINFRA
19197624 ADMINISTRADOR SEINFRA
19239823 BIBLIOTECÁRIO SEINFRA
20389620 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEINFRA
19319045 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEINFRA
19197187 AGENTE ADMINISTRATIVO SEINFRA
19402562 MOTORISTA SEINFRA
19196750 ARQUITETO SEINFRA
41363248 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO SEINFRA
19195168 AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEINFRA
19196822 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEINFRA
19197446 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEINFRA
5471311 AGENTE ADMINISTRATIVO SEINFRA
5487528 ECONOMISTA SEINFRA
19356412 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
20170742 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
20271867 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
32324243 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
37921797 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
42537983 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44321783 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44368640 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44368658 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44426402 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
50364502 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51226154 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51226626 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51231190 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51235056 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51238543 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51254743 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51261472 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51264854 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51270269 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
RETIFICAÇÃO D.O DE 06.01.2023 PÁGINA 4 - 1ª COLUNA DECRETO Nº 48 .308 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Onde se lê:
ANEXO II - CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS ID NOME CARGO ÓRGÃO DE ORIGEM
32149751 ARQUITETO SEINFRA
19208073 ADMINISTRADOR SEINFRA
19197624 ADMINISTRADOR SEINFRA
19239823 BIBLIOTECÁRIO SEINFRA
20389620 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEINFRA
19319045 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEINFRA
19197187 AGENTE ADMINISTRATIVO SEINFRA
19402562 MOTORISTA SEINFRA
19196750 ARQUITETO SEINFRA
41363248 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO SEINFRA
19195168 AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEINFRA
19196822 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEINFRA
19197446 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEINFRA
Leia-se:
ANEXO II - CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS ID NOME CARGO Órgão de Origem
32149751 ARQUITETO SEINFRA
19208073 ADMINISTRADOR SEINFRA
19197624 ADMINISTRADOR SEINFRA
19239823 BIBLIOTECÁRIO SEINFRA
20389620 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEINFRA
19319045 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO SEINFRA
19197187 AGENTE ADMINISTRATIVO SEINFRA
19402562 MOTORISTA SEINFRA
19196750 ARQUITETO SEINFRA
41363248 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO SEINFRA
19195168 AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEINFRA
19196822 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEINFRA
19197446 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SEINFRA
5471311 AGENTE ADMINISTRATIVO SEINFRA
5487528 ECONOMISTA SEINFRA
19356412 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
20170742 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
20271867 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
32324243 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
37921797 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
42537983 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44321783 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44368640 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44368658 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
44426402 REQUISIÇÃO INTERNA SEINFRA
50364502 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51226154 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51226626 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
5 1 2 3 11 9 0 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51235056 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51238543 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51254743 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51261472 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51264854 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
51270269 REQUISIÇÃO EXTERNA SEINFRA
DECRETO DE 06/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000001/2023, fica retificado no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.308 de 06/01/2023, nome do cargo, conforme discriminação abaixo:
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 48.308, DE DECRETO Nº 48.308 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 *RETIFICADO D.O 15 DE FEVEREIRO DE 2023* Onde se lê: ID SÍMBOLO NOME FUNÇÃO Órgão de Origem
... ... ... ...
43290612 DAS-7 CORREGEDOR SECID
... ... ... ...
Leia-se: ID SÍMBOLO NOME FUNÇÃO Órgão de Origem
... ... ... ...
43290612 DAS-7 CHEFE SECID
... ... ... ...