Decreto nº 48.315/2023
DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA VICE - GOVERNADORIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.315 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
(Vide Decreto nº 49666 /2025, Decreto nº 48761 /2023) DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA VICE - GOVERNADORIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/000878/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - que a presente estrutura organizacional não acarretará em aumento de despesa; - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos para a estrutura básica da Vice Governadoria do Estado (VG), sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput serão efetuadas mediante as respectivas transferências de Gratificações por Encargos Especiais (GEEs) dos servidores relacionados.
Art. 2º Ficam exonerados, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 3º Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, a Vice-Governadoria contará, em sua estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, cujo ocupante responderá pela Subsecretaria de Ação Comunitária na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular.
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Vice-Governadoria, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023 CLAUDIO CASTRO Governador
ANEXO I CARGOS TRANSFERIDOS PARA A VICE-GOVERNADORIA ID SÍMBOLO NOME FUNÇÃO Órgão de Origem
51277506 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51271648 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
50288890 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51277158 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
50078585 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
29529731 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51367360 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51296543 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51293021 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51296748 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
29829666 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51296705 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51296764 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51298090 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51296756 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51303000 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51367246 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51367203 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51367270 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51367220 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51327350 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51328313 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51330504 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51327961 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
50721658 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51327562 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51328100 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51330474 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
41976088 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
44266790 DAI-1 AJUDANTE I SEACJ
51296322 (último ocupante) DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
51295563 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51292939 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51292386 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51069954 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
50800507 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
50800418 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51070723 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51313421 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51212668 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
50244655 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51289385 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51288532 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51288028 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51288486 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51289628 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51278251 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51277964 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51313430 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51304716 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51214393 (último ocupante) DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51212609 DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
29406749 DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
51295148 DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
50800329 DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
51298708 DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
39320979 DAS-6 ASSISTENTE SEDCON
51267020 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51267250 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51214768 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51209926 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51154307 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51212374 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51211963 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51154501 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51212536 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
5589908 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51130572 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51211971 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51210657 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51210568 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
50933744 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51210592 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51266385 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51265796 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51295911 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51265206 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51265397 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51265168 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51265222 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51269503 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51221918 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51196422 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
5719097 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51223597 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51298082 DAI-1 AJUDANTE I SEDCON
51322897 DAS-8 ASSESSOR-CHEFE SEDCON
44120591 DG ASSESSOR ESPECIAL SEFAZ
50077481 DG ASSESSOR ESPECIAL SEFAZ
VAGA DE DECRETO Nº 46.628 , DE 03/04/2019 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
VAGA DE DECRETO Nº 46.628 , DE 03/04/2019 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
VAGA DE DECRETO Nº 46.628 , DE 03/04/2019 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
VAGA DE DECRETO Nº 46.628 , DE 03/04/2019 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
VAGA DE DECRETO Nº 46.628 , DE 03/04/2019 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
5648890 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
50189484 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
50063642 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
51007320 DAS-8 ASSESSOR SEFAZ
50286153 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
43446175 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
50176919 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
8767734 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
51007584 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
50900005 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
43446639 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
51189720 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
50342150 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
50933914 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
50197096 DAS-7 ASSESSOR SEFAZ
50935437 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
51296284 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
51038463 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
50154842 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
43872930 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
19390459 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
43874894 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
50059912 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
50155474 DAS-6 ASSISTENTE SEFAZ
50307550 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50305441 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50882023 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
44191782 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
51163276 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50962647 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50732285 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50951203 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
51163241 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50720031 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
20322968 DAI-5 ASSISTENTE III SEFAZ
50977610 DG ASSESSOR ESPECIAL GOVERNADORIA DO ESTADO
51115999 DAI-4 ASSISTENTE III GOVERNADORIA DO ESTADO
51115867 DAI-4 ASSISTENTE III GOVERNADORIA DO ESTADO
51122758 DAI-4 ASSISTENTE III GOVERNADORIA DO ESTADO
51026384 DAI-2 AJUDANTE II GOVERNADORIA DO ESTADO
51118130 DAI-2 AJUDANTE II GOVERNADORIA DO ESTADO
ANEXO II Cargos a serem transformados Cargos resultante da transformação
Símbolo Cargo Qtde. Origem do Cargo Símbolo Cargo Qtde. Lotação Atual
DG Assessor Especial (1) 1 SEFAZ CG Chefe de Gabinete 1 VG
DG Assessor Especial (2) 1 SEFAZ SA Subsecretário Adjunto 1 VG
DAI-1 Ajudante I (3) 10 SEDCON
DAS-8 Assessor (4) 9 SEFAZ DAS-8 Superintendente 9 VG
DAS-7 Assessor (5) 8 SEFAZ DAS-7 Coordenador 8 VG
Id funcional dos últimos ocupantes: (1) 44120591 (2) 50077481 (3) 5589908, 51130572, 51211971, 51210657, 51210568, 50933744, 51210592, 51266385, 51265796 e 51295911 (4) 5 vagas de VAGA DE DECRETO Nº 46.628 , DE 03/04/2019 e Ids: 5648890, 50189484, 50063642 e 51007320 (5) 50286153, 43446175, 50176919, 8767734, 51007584, 50900005, 43446639 e 51189720