Decreto nº 48.321/2023
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.321 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo eletrônico SEI E-03/009236/2011 e;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a população carcerária, que se dará através do oferecimento de instituição pública estadual de Educação Básica na Penitenciária Milton Dias Moreira, a fim de oportunizar o acesso ao Ensino Fundamental e Médio de alunos privados de liberdade,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Colégio Estadual Luiz Gama, localizado à Rua Florença, s/nº , Engenheiro Pedreira, no município de Japeri.
Art. 2º A U.E. a que se refere o
Art. 1º deste Decreto fica autorizada a oferecer o Ensino Fundamental-Anos Iniciais e Finais e o Ensino Médio, nas modalidades regular e EJA.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador