Decreto nº 48.326/2023

DECRETO Nº 48.326, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

TRANFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERNERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo no SEI220007/001126/2022;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão;

- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas a prestar o melhor atendimento à população fluminense;

- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;

que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam nomeados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão resultantes da ora efetuada, relacionados no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS SEM AUMENTO DE DESPESA AGENERSA

CARGOS TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

CARGOS SIMBOLO QTD. VALOR CUSTO TOTAL CARGOS SIMBOLO QTD. VALOR CUSTO TOTAL

ASSESSOR DAS-8 5 R$ 180,00 R$ 900,00 ASSITENTE DAS-6 9 R$ 100,00 R$ 900,00

Nº ÚLTIMOS OCUPANTES ID. Funcional

1 Raphael GonçaIves Yuan 50159992

2 Daian Mendes Borges da Silva 51004895

3 Luiz Claudio Martinez Mesquita 51063425

4 Rafael Lemos Costa 50748840

5 João Carlos Azevedo da Conceição 32160461

ANEXO II

RELAÇÃO DE EXONERAÇÕES SOLICITADAS Nº ÚLTIMOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO ID. Funcional

1 Raphael GonçaIves Yuan ASSESSOR DAS-8 50159992

2 Daian Mendes Borges da Silva ASSESSOR DAS-8 51004895

3 Luiz Claudio Martinez Mesquita ASSESSOR DAS-8 51063425

4 Rafael Lemos Costa ASSESSOR DAS-8 50748840

5 João Carlos Azevedo da Conceição ASSESSOR DAS-8 32160461

ANEXO III

RELAÇÃO DE NOMEAÇÕES DOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÕES A SEREM NOMEADOS Nº NOVOS OCUPANTES (NOMEAÇÕES) CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO Funcional

1 Raphael GonçaIves Yuan ASSISTENTE DAS-6 50159992

2 Daian Mendes Borges da Silva ASSISTENTE DAS-6 51004895

3 Luiz Claudio Martinez Mesquita ASSISTENTE DAS-6 51063425

4 Rafael Lemos Costa ASSISTENTE DAS-6 50748840

5 João Carlos Azevedo da Conceição ASSISTENTE DAS-6 32160461

6 VAGO ASSISTENTE DAS-6 -

7 VAGO ASSISTENTE DAS-6 -

8 VAGO ASSISTENTE DAS-6 -

9 VAGO ASSISTENTE DAS-6 -