Decreto nº 48.331/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.331 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/001957/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. A transferência mencionada no caput será efetuada mediante a respectiva transferência de Gratificação por Encargo Especial (GEE) do servidor relacionado.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional Órgão de Origem
Ajudante II DAI-2 51259869 SEIC