Decreto nº 48.332/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO, A ÁREA QUE MENCIONA SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.332 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO, A ÁREA QUE MENCIONA SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo nº sEI-160002/000511/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente à execução das obras necessárias para "EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS E CONSTRUÇÃO DA NOVA PONTE DO BAIÃO SOBRE O RIO MACAÉ, NA RJ-162 - BICUDA PEQUENA - NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO", inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto.
Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
SIRGAS 2000 UTM ZONE 23S
ÁREA TOTAL:50.512,23M²
Vértice Coordenada X Coordenada y
0 800566,805 7521080,819
1 800578,474 7521075,542
2 800588,894 7521076,336
3 800603,751 7521083,298
4 800683,865 7521037,132
5 800696,57 7521025,555
6 800706,601 7521011,644
7 800713,739 7520995,956
8 800717,964 7520978,963
9 800724,456 7520898,291
10 800730,907 7520876,105
11 800741,982 7520855,69
12 800757,281 7520838,025
13 800879,112 7520751,272
14 800947,885 7520711,499
15 800929,529 7520603,437
16 800974,264 7520597,555
17 800994,747 7520713,447
18 800988,326 7520741,035
19 800976,913 7520762,519
20 800959,567 7520779,817
21 800920,056 7520800,88
22 800792,402 7520850,208
23 800775,679 7520873,529
24 800761,034 7520895,697
25 800751,943 7520920,794
26 800748,181 7520942,228
27 800747,579 7520965,468
28 800748,368 7520989,045
29 800746,482 7521015,454
30 800739,535 7521038,596
31 800730,093 7521056,599
32 800717,96 7521071,819
33 800699,709 7521086,121
34 800544,195 7521170,528
35 800533,205 7521202,629
36 800520,132 7521202,629
37 800518,298 7521302,22
38 800529,653 7521302,232
39 800529,791 7521344,818
40 800540,961 7521373,415
41 800538,832 7521389,247
42 800553,85 7521408,655
43 800538,41 7521420,851
44 800517,431 7521400,838
45 800505,584 7521400,164
46 800494,212 7521396,375
47 800476,903 7521378,588
48 800469,54 7521374,624
49 800452,065 7521370,545
50 800452,065 7521355,971
51 800465,221 7521355,364
52 800480,769 7521351,871
53 800486,965 7521344,765
54 800492,307 7521335,139
55 800492,898 7521302,193
56 800503,537 7521302,204
57 800505,371 7521202,629
58 800493,427 7521202,629
59 800416,255 7521242,091
60 800409,605 7521227,276
61 800409,503 7521209,567