Decreto nº 48.340/2023

DECRETO Nº 48.340 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000094/2023, CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- o Decreto nº 48.301 , de 01 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências;

- o Decreto nº 48.327 , de 13 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. Ficam alteradas as nomenclaturas e subordinações, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º - Fica consolidada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC editará seu Regimento Interno e irá submetê-lo a apreciação do Governador do Estado em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023

CLAUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

Unidades Administrativas com nomenclatura alterada Unidade Administrativa Nova Nomenclatura

Superintendência de Indicadores de Desempenho Superintendência de Monitoramento da Gestão

Superintendência de Finanças Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento

Subsecretaria de Infraestrutura Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Assessoria Especial Assessoria de Viabilidade e Custos

Superintendência de Engenharia e Arquitetura Superintendência de Gestão de Projetos

Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Desapropriação Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos

Superintendência de Controle de Licenças Ambientais e Desapropriação Superintendência de Serviços Públicos

Superintendência de Articulação Regional Superintendência de Obras Especiais

Subsecretaria de Monitoramento de Infraestrutura Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano

Superintendência de Desastres Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano

Superintendência de Gestão e Controle Superintendência de Gestão e Controle de Obras

Superintendência de Gestão de Processos Superintendência de Programas

Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação

Assessoria de Eventos Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Manutenção de Rede Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão em Processos Superintendência de Planejamento e Programas Estratégicos, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão em Projetos Estratégicos Superintendência de Planejamento e Programas Estratégicos, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Indicadores de Desempenho Superintendência de Monitoramento da Gestão, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Contratos Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Licitação Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Pregão Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Orçamento Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Finanças Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Liquidação Superintendência de Contabilidade, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Análise e Controle Superintendência de Contabilidade, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Protocolo e Arquivo Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Recursos Humanos Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração e Finanças

Coordenadoria de Desenvolvimento Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Qualidade e Controle Superintendência de Gestão de Projetos, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Superintendência de Urbanismo Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Esporte e Lazer Superintendência de Urbanismo, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Projetos em Espaços Públicos Superintendência de Urbanismo, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Adesão Superintendência de Programas, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Aprimoramento Superintendência de Programas, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Assessoramento Superintendência de Programas, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria de Apoio Institucional Superintendência de Programas, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia

Coordenadoria do Trabalho Social Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano, da Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano

Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano, da Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano

Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados Superintendência de Gestão e Controle de Obras, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras

Coordenadoria de Cadastro de Obras Superintendência de Gestão e Controle de Obras, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras

Coordenadoria de Demandas Internas do Governo Superintendência de Obras Especiais, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras

Coordenadoria de Obras Estratégicas Superintendência de Obras Especiais, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras

Unidades Administrativas com subordinações alteradas Unidade Administrativa Nova Subordinação

Assessoria de Comunicação Gabinete do Secretário

Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação Subsecretaria Executiva

Superintendência de Licitação Subsecretaria de Administração e Finanças

Superintendência de Obras Especiais Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras

Superintendência de Programas Subsecretaria de Projetos de Engenharia

ANEXO II

Estrutura Consolidada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades

1. Gabinete do Secretário

1.1 Chefia de Gabinete

1.2 Assessoria Técnica Especial

1.3 Assessoria Jurídica

1.4 Assessoria de Comunicação

1.4.1 Assessoria de Eventos

1.5 Controladoria

1.5.1 Corregedoria

1.5.2 Ouvidoria

1.5.3 Auditoria Interna e Conformidade

2. Subsecretaria Executiva

2.1 Assessoria Administrativa

2.2 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação

2.2.1 Coordenação de Manutenção de Rede

2.2.2 Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC

2.3 Superintendência de Planejamento e Programas Estratégicos

2.3.1 Coordenação de Gestão em Processos

2.3.2 Coordenação de Gestão em Projetos Estratégicos

2.4 Superintendência de Monitoramento da Gestão

2.4.1 Coordenação de Indicadores de Desempenho

2.5 Superintendência de Gestão da Qualidade

3. Subsecretaria de Administração e Finanças

3.1 Superintendência de Contratos e Convênios

3.1.1 Coordenação de Contratos

3.1.2 Coordenação de Convênios e Captação de Recursos

3.2 Superintendência de Licitação

3.2.1 Coordenação de Licitação

3.2.2 Coordenação de Pregão

3.3 Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento

3.3.1 Coordenação de Orçamento

3.3.2 Coordenação de Finanças3.4 Superintendência de Contabilidade

3.4.1 Coordenação de Liquidação

3.4.2 Coordenação de Análise e Controle3.5 Superintendência Administrativa

3.5.1 Coordenação de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços

3.5.2 Coordenação de Protocolo e Arquivo

3.5.3 Coordenação de Recursos Humanos

3.6 Superintendência de Logística e Suprimentos

4. Subsecretaria de Projetos de Engenharia

4.1 Assessoria Administrativa

4.2 Assessoria Técnica 4.3 Assessoria de Viabilidade e Custos

4.4 Superintendência de Projetos Especiais

4.4.1 Coordenação de Desenvolvimento

4.5 Superintendência de Gestão de Projetos

4.5.1 Coordenação de Qualidade e Controle

4.6 Superintendência de Urbanismo

4.6.1 Coordenação de Esporte e Lazer

4.6.2 Coordenação de Projetos em Espaços Públicos

4.7 Superintendência de Programas

4.7.1 Coordenação de Adesão

4.7.2 Coordenação de Aprimoramento

4.7.3 Coordenação de Assessoramento

4.7.4 Coordenação de Apoio Institucional

5. Subsecretaria de Iluminação Pública

5.1 Assessoria Administrativa

5.2 Superintendência de Projetos de Iluminação Pública

6. Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos

6.1 Assessoria Administrativa6.2 Superintendência de Serviços Públicos

7. Subsecretaria de Relações Institucionais

7.1 Assessoria Administrativa

8. Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano

8.1 Assessoria Administrativa

8.2 Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano

8.2.1 Coordenação do Trabalho Social

8.2.2 Coordenação de Planejamento e Monitoramento

9. Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras

9.1 Assessoria Administrativa

9.2 Assessoria Técnica

9.3 Superintendência de Gestão e Controle de Obras

9.3.1 Coordenação de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados

9.3.2 Coordenação de Cadastro de Obras

9.4 Superintendência de Obras Civis e Saneamento

9.5 Superintendência de Obras Especiais

9.5.1 Coordenação de Demandas Internas do Governo

9.5.2 Coordenação de Obras Estratégicas

10. Comissões

10.1 Comissão Permanente de Licitação - CPL

10.2 Comissão de Pregão

11. Órgãos Vinculados

11. 1 Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

11.2 Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ

11.3 Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

11.4 Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.