Decreto nº 48.343/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO 48.064, DE 06 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.343 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO 48.064 , DE 06 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no SEI-120001/003650/2022, e;
CONSIDERANDO:
- a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, estabelecida através do Decreto 48.064 , de 06 de maio de 2022;
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 5º, inciso XXXIII, artigo 37,
§3, inciso II e art. 216,
§2 e plasmado no Decreto 46.475 , de 25 de outubro de 2018;
- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;
- o disposto no Decreto 47.278 , de 17 de setembro de 2020, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual e a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;
- a necessidade de constituir um responsável pela governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da SEPLAG, para atuar como setorial do SETIC, conforme estrutura definida no Decreto 47.278 , de 17 de setembro de 2020, art. 4º, caput e incisos I e II.
- o contido no processo SEI-120001/009199/2022, que transforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão, no âmbito desta SEPLAG,
DECRETA:
Art. 1º Cria, sem aumento de despesa, a Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação subordinada à Subsecretaria Executiva.
Art. 2º Altera as nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem aumento de despesa, na forma a seguir:
I - Fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:
a) de Unidade de Assessoria de Sistemas Logísticos para Assessoria de Sistemas Negociais;
b) de Unidade de Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação para Superintendência de Planejamento e Gestão de Tecnologias.
c) de Unidade de Assessoria Especial da Subsecretaria de Modernização da Gestão para Assessoria Técnica.
II - Fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos, bem como de seus cargos e pessoal:
a) da Superintendência de Planejamento e Gestão de Tecnologias e suas Coordenadorias, da Subsecretaria de Administração para a Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) da Assessoria de Sistemas Negociais, da Subsecretaria de Logística para a Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação.
III - Fica extinto o seguinte órgão:
a) a Assessoria de Governança de Dados da Superintendência de Gestão de Dados e Resultados da Subsecretaria de Modernização da Gestão.
Art. 3º Em consequência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I - FINALIDADE
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro. Tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.
II - ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.
III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1.Gabinete do Secretário
1.1Chefia de Gabinete
1.1.1Assessoria Técnica
1.2Assessoria de Relações Institucionais
1.3Assessoria Especial
1.4Assessoria de Comunicação
1.5 Assessoria Jurídica
IV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2. Subsecretaria Executiva
2.1 Assessoria Técnica
2.2 Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação
2.2.1 Assessoria de Sistemas Negociais
2.2.2 Superintendência de Planejamento e Gestão de Tecnologias
2.2.2.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
2.2.2.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento
3.2 Assessoria Negocial
3.3 Superintendência de Planejamento
3.3.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento
3.3.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento
3.3.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação
3.4 Superintendência de Orçamento
3.4.1 Coordenadoria da Receita
3.4.2 Coordenadoria da Despesa
3.4.3 Coordenadoria de Limites de Despesas
3.4.4 Coordenadoria de Movimentação de Empenho
3.5 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública
3.5. 1Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública
3.5.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais
4. Subsecretaria de Administração
4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças
4.1.1 Assessoria de Contabilidade
4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas
4.1.3 Coordenadoria de Contratações
4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos
4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial
4.1.4 Coordenadoria Administrativa
4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo
4.1.4.2 Divisão de Protocolo
4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo
4.2 Superintendência de Recursos Humanos
4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens
4.2.1.1 Divisão de Pagamento
4.2.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas
4.3. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção
4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes
4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado
4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços
4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura
4.4 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro
4.4.1 Assessoria Técnica
4.4.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo
4.4.3 Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens
4.4.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens
5. Subsecretaria de Logística
5.1 Assessoria Técnica de Logística
5.2 Superintendência de Inteligência Logística
5.2.1 Coordenadoria de Normatização
5.2.2 Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística
5.3 Superintendência de Contratações Centralizadas
5.3.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas
5.3.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos
5.4 Superintendência de Gestão Centralizada
5.4.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens
5.4.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços
5.5 Superintendência de Apoio Logístico
5.5.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações
5.5.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional
6. Subsecretaria de Modernização da Gestão
6.1 Assessoria Técnica
6.2 Superintendência de Inovação e Modernização
6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro
6.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos
6.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ
6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados
6.4.1 Coordenadoria de Gestão por Resultados
6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência
7. Subsecretaria de Controladoria Interna
7.1 Assessoria de Integridade
7.2 Auditoria Interna
7.3 Corregedoria Interna
7.4 Ouvidoria Interna e Transparência
8. Subsecretaria de Planejamento Estratégico
8.1 Subsecretaria-Adjunta
8.2 Assessoria de Estratégias de Planejamento
8.3 Assessoria de Estudos e Pesquisas
8.4 Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social
8.4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis
8.4.2 Coordenadoria de Planejamento Social
8.5 Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação
8.5.1 Coordenadoria de Planejamento Econômico
8.5.2Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento
IV - COMISSÕES
a) Comissão Permanente de Licitação;
b) Comissão de Pregão.
V - ÓRGÃO COLEGIADO
a) Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.
VI - FUNDOS
a) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;
b) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP.
VII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.