Decreto nº 48.357/2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL TRÊS RIOS NA REDE DA FAETEC.
DECRETO Nº 48.357 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL TRÊS RIOS NA REDE DA FAETEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do contido no processo administrativo nº sEI-260005/001638/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88 e
- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará em aumento de despesa,
DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesas, em Escola Técnica Estadual Três Rios, a FAETEC Três Rios, criado e denominado Centro Vocacional Tecnológico Três Rios pelo Decreto nº 43.844 , 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial, de 19 de setembro de 2012, às fls.03, situado à Avenida Tenente Enéas Torres, nº 70, Lotes 10,11,12,13 e 14, Nova Niterói, Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Escola Técnica Estadual Três Rios funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011 , de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23644 -A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059 de 14 de março de 2000.
Art. 3º A Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 06 de fevereiro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador