Decreto nº 48.366/2023

DECRETO Nº 48.366 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

(Vide Decretos nº 48480 /2023, nº 48455 /2023, nº 48370 /2023, nº 48467 /2023 e nº 48534 /2023) TRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000171/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL (último ocupante) CARGO SÍMBOLO

51214733 ASSESSOR DAS-7

51185130 ASSESSOR COORDENADOR DAS-7 (Nomenclatura alterada pelo Decreto nº 48448 /2023)

51228270 ASSISTENTE DAS-6

5629098 ASSISTENTE DAS-6

50879472 COORDENADOR DAS-6

51331390 AJUDANTE I DAI-1

51326124 AJUDANTE I DAI-1

50135210 AJUDANTE I DAI-1

51215250 AJUDANTE I DAI-1

51182068 AJUDANTE I DAI-1

51236699 AJUDANTE I DAI-1

51328232 AJUDANTE II DAI-2

51223511 AJUDANTE II DAI-2

28546830 ASSISTENTE II DAI-6

51214024 ASSISTENTE II DAI-6

50364480 AJUDANTE I DAI-1