Decreto nº 48.369/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.369 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 *RETIFICADO D.O 24/02/2023*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-210036/000346/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com o respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional
ASSISTENTE DAI-6 5099059-4
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RETIFICAÇÃO
D.O EXTRA DE 16.02.2023
PÁGINA 1 - 2ª COLUNA
DECRETO Nº 48.369 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI - 360309/000480/2022, (...)
Leia-se: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-210036/000346/2022,(...)