Decreto nº 48.383/2023

DECRETO Nº 48.383 DE 06 DE MARÇO DE 2023

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº sEI-490001/000106/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual e

- o Decreto nº 48.316 , de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB passa a de-

nominar-se Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.

Art. 2º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação De Interesse

Social (SEHIS) conforme demonstrativo constante no Anexo I ao presente Decreto.

§ 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo II ao presente Decreto.

§ 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas e subordinações das Unidades Administrativas mencionadas, respectivamente, no Anexo III e IV ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterado as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.316 , de 10 de janeiro de 2023.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

1. Gabinete do Secretário

1.1 Chefia de Gabinete

1.1.1 Coordenadoria de Comunicação

1.1.2 Coordenadoria Administrativa

1.1.3 Coordenadoria de Processos

1.2. Assessoria Jurídica

1.3. Corregedoria

1.4. Controle Interno

1.5. Ouvidoria

1.6. Assessoria Especial

2. Subsecretaria Executiva

2.1. Assessoria Técnica

2.1.1. Coordenadoria de Fiscalização

2.1.2. Coordenadoria de Prestação de Contas

2.2. Superintendência de Licitações

2.2.1. Coordenadoria de Compras

2.2.2. Coordenadoria de Licitações

2.2.3. Coordenadoria de Contratos

2.3. Superintendência de Administração

2.3.1. Coordenadoria de Recursos Humanos

2.3.2. Coordenadoria de Informática

2.3.3. Coordenadoria de Transportes e Apoio Operacional

2.3.4. Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações

2.4. Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

2.4.1. Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios

2.4.2. Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado

2.4.3. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento

2.4.4. Coordenadoria Financeira

2.4.5. Coordenadoria Contábil

3. Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

3.1. Superintendência de Obras

3.1.1. Coordenadoria de Obras

3.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento

3.2. Superintendência de Engenharia e Arquitetura

3.2.1. Coordenadoria de Engenharia

3.2.2. Coordenadoria de Arquitetura

3.3. Superintendência de Acompanhamento e Medição

3.3.1. Coordenadoria de Implantação de Projetos

3.3.2. Coordenadoria de Medição de Projetos

3.4. Superintendência de Parcerias Público Privadas

3.4.1. Coordenadoria de Editais

3.4.2. Coordenadoria de Gestão de Parcerias

3.5. Superintendência de Programas Habitacionais

3.5.1. Coordenadoria de Programas Habitação Popular

3.5.2. Coordenadoria de Planejamento Habitacional

3.6. Superintendência Obras de Reformas de Unidades Habitacionais

3.6.1. Coordenadoria de Melhorias Habitacionais

3.6.2. Coordenadoria de Regularização Fundiária

3.7. Superintendência Projetos e Trabalhos Interesse Sociais

3.7.1. Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva

3.7.2. Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária

3.7.3. Coordenadoria de PTTS

3.7.4. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Ações

3.7.5. Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos Habitacionais

3.7.6. Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários

4. Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

4.1. Superintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas

4.1.1. Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas

4.1.2. Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas

4.2. Superintendência de Saneamento e Urbanização do Interior

4.2.1. Coordenadoria de Saneamento do Interior

4.2.2. Coordenadoria de Urbanização do Interior

4.3. Superintendência Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres

4.3.1. Coordenadoria de Prevenção de Desastres

4.3.2. Coordenadoria de Análise de Erradicação de Riscos

4.4. Superintendência de Projetos Especiais

4.4.1. Coordenadoria do Programa Casa da Gente

4.4.2. Coordenadoria do Programa Na Régua

4.4.3. Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade

4.4.4. Coordenadoria de Estudos e Prevenção

5. Subsecretaria de Relações Institucionais

5.1. Subsecretaria Adjunta

5.1.1. Coordenadoria de Assuntos Municipais

5.1.2. Coordenadoria de Assuntos Governamentais

5.1.3. Coordenadoria de Assuntos Legislativos

ENTES VINCULADOS

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS

ANEXO II

Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação

Coordenadoria Contábil Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Subsecretaria de Relações Institucionais Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Assuntos Municipais Subsecretaria Adjunta, da Subsecretaria de Relações Institucionais

Coordenadoria de Assuntos Governamentais Subsecretaria Adjunta, da Subsecretaria de Relações Institucionais

Coordenadoria de Assuntos Legislativos Subsecretaria Adjunta, da Subsecretaria de Relações Institucionais

ANEXO III

Unidades Administrativas Alteradas - Quadro de alteração de nomenclatura Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação

Unidade de Controle Interno Controle Interno Gabinete do Secretário

Assessoria Executiva Assessoria Técnica Subsecretaria Executiva

Coordenadoria Financeira e Contábil Coordenadoria Financeira Superintendência de Planejamento e Gestão de Finanças, da Subsecretaria Executiva

Superintendência de Projetos de Engenharia e Arquitetura Superintendência de Engenharia e Arquitetura Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Subsecretaria de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social

ANEXO IV

Unidades Administrativas alteração de subordinação Unidade Administrativa Subordinação Nova Subordinação

Assessoria Jurídica Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretario

Corregedoria Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretario

Controle Interno Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretario

Ouvidoria Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretario

Assessoria Especial Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretario

Subsecretaria Adjunta Subsecretaria Executiva Subsecretaria de Relações Institucionais