Decreto nº 48.388/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
DECRETO Nº 48.388 DE 08 DE MARÇO DE 2023
(Vide Decreto nº 48538 /2023) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/005237/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - que a alteração estrutural não acarretará aumento de despesa; - o Decreto nº 48.101 , de 26 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.105 , de 31 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com suas unidades vinculadas, de acordo com o Anexo I ao presente decreto.
Parágrafo único. Fica transformada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Gestão Estratégica em Superintendência Técnico-Executiva.
Art. 2º Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Contratos Estratégicos vinculada ao Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 3º Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Relações Institucionais vinculada à Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 4º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas no Anexos II ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de março de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I 1. Subsecretaria Técnico-Executiva 1.1. Superintendência Técnico-Executiva 1.1.1. Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais 1.1.2. Assessoria de Controle de Cargos em Comissão 1.1.3. Assessoria de Órgãos Colegiados e Representação 1.2. Assessoria de Controle Acionário 1.3. Assessoria de Empresas em Liquidação
ANEXO II Unidades Administrativas com alteração de subordinação Unidade Administrativa Subordinação Anterior Subordinação Resultante
Assessoria de Relações Intra Governamentais Subsecretaria de Relações Institucionais Superintendência de Relações Institucionais, da Subsecretaria Geral
Assessoria de Relações Governamentais Subsecretaria de Relações Institucionais Superintendência de Relações Institucionais, da Subsecretaria Geral
Assessoria de Convênios Subsecretaria de Relações Institucionais Subsecretaria Geral
Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais Subsecretaria Geral Superintendência Técnico-Executiva
Assessoria de Controle de Cargos em Comissão Subsecretaria Geral Superintendência Técnico-Executiva
Assessoria de Controle Acionário Subsecretaria Geral Subsecretaria Técnico-Executiva
Assessoria de Empresas em Liquidação Subsecretaria Geral Subsecretaria Técnico-Executiva