Decreto nº 48.390/2023
ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.390 DE 08 DE MARÇO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 10/03/2023*
ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/005283/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
- o Decreto nº 46.810 , de 29/10/2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;
- o Decreto nº 47.131 , de 19 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional da SECCG e da SEDEERI
- o Decreto nº 47.360 , de 13 de novembro 2020, que transfere a vinculação da LOTERJ para Secretaria de Estado de Casa Civil;
- o Decreto nº 47.634 , de 01 de junho de 2021, que transfere a Superintendência de Relações Internacionais da SEDEERI para SECC;
- a necessidade de observar o disposto no artigo 2º, alínea a, do Decreto nº 48.301 /2023 de 01/01/2023;
- a necessidade de observar o disposto no artigo 2º, alínea a, do Decreto nº 48.327 /2023 de 13/01/2023;
- a necessidade de observar o disposto no artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 48.338 , de 26 de janeiro de 2023;
- o Decreto nº 48.361 , de 08 de fevereiro de 2023, que transfere a vinculação do DRM para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
- o Decreto nº 48.337 , de 26 de janeiro de 2023, que transfere a vinculação da AGETRANSP para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e subordinações das Unidades Administrativas mencionadas, respectivamente, nos Anexos II e III ao presente Decreto.
Art. 3º Ficam extintas as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo IV ao presente Decreto.
Art. 4º Fica alterado e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEIS, da forma indicada abaixo:
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS
I - FINALIDADE
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias.
Para isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios e voltados para o desenvolvimento econômico, a SEDEICS espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.
II - ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos.
III - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS
1. Gabinete do Secretário
1.1 Assessoria de Comunicação
1.2 Assessoria Jurídica
1.3. Chefia de Gabinete
1.3.1. Superintendência de Gestão de Pessoas
1.3.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
1.3.1.1.1. Assessoria de Recursos Humanos
1.3.2. Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos
1.3.2.1. Coordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE
1.3.3. Superintendência Administração das Vinculadas
1.3.4. Superintendência do Fundo Soberano
1.3.4.1. Coordenadoria Financeira do Fundo Soberano
1.3.4.2. Assessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano
1.3.5. Assessoria Legislativa
1.3.6. Corregedoria
1.3.7. Ouvidoria
1.3.8. Assessoria de Controle Interno
2. Subsecretaria Executiva
2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF
2.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
2.1.1.1. Assessoria de Planejamento
2.1.2. Coordenadoria Financeira
2.1.2.1. Assessoria Financeira
2.1.3. Coordenadoria de Suprimentos e Logística
2.1.3.1. Assessoria de Suprimentos e Licitações
2.1.3.1.1. Divisão de Compras e Almoxarifado
2.1.4. Coordenadoria de Contratos
2.1.4.1. Divisão de Patrimônio
2.1.4.2. Divisão de Logística
2.1.4.3. Divisão de Protocolo e Arquivo
2.1.4.4. Divisão de Serviços Gerais
2.1.5. Assessoria de Contabilidade
2.1.6. Assessoria de Tecnologia da Informação
3. Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
3.1. Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa
3.1.1 Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa
3.1.1.1. Assessoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa
3.1.2. Assessoria de Projetos
3.2. Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial
3.2.1. Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial
3.2.1.1. Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial
3.2.2. Assessoria de Projetos
4. Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
4.1. Superintendência da Indústria
4.1.1. Coordenadoria da Indústria
4.1.1.1. Assessoria da Indústria
4.2. Superintendência de Comércio e Serviços
4.2.1. Coordenadoria de Comércio e Serviços
4.2.1.1. Assessoria de Comércio e Serviços
4.3. Superintendência de Infraestrutura e Logística
4.3.1. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística
4.3.1.1. Assessoria de Infraestrutura e Logística
5. Entes Vinculados
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Agência Estadual de Fomento - AGERIO
Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
6. Órgãos Colegiados
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF
Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE
Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS
Conselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I
Unidades administrativas criadas sem aumento de despesa Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação
Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário
Coordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário
Superintendência Administração das Vinculadas Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário
Superintendência do Fundo Soberano Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário
Coordenadoria Financeira do Fundo Soberano Superintendência do Fundo Soberano, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário
Assessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano Superintendência do Fundo Soberano, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário
Assessoria de Recursos Humanos Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão de Pessoas, do Gabinete do Secretário
Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
Assessoria de Projetos Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
Assessoria da Indústria Coordenadoria de Indústria, da Superintendência da Indústria, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
Superintendência de Infraestrutura e Logística Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
Assessoria de Infraestrutura e Logística Coordenadoria de Infraestrutura e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
Assessoria de Planejamento Coordenadoria de Planejamento, Controle e Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Coordenadoria Financeira Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Assessoria Financeira Coordenadoria Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Assessoria de Suprimentos e Licitações Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Divisão de Compras e Almoxarifado Assessoria de Suprimentos e Licitações, da Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Coordenadoria de Contratos Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Divisão de Patrimônio Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Divisão de Logística Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Divisão de Protocolo e Arquivo Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Divisão de Serviços Gerais Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Assessoria de Tecnologia da Informação Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
ANEXO II
Unidades Administrativas alteração de subordinação Unidade Administrativa Subordinação Anterior Nova Subordinação
Superintendência de Gestão de Pessoas Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretário
ANEXO III
Unidades administrativas com nomenclatura alterada Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação
Coordenadoria de Planejamento, Controle e Financeiro Coordenadoria de Planejamento e Orçamento Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva
Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração de Indiretas Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Superintendência de Relacionamento com Grandes Empresas Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
Superintendência de Empreendedorismo e Inovação Social Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
Coordenadoria de Inovação Social Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos
Assessoria de Programas e Projetos Especiais Assessoria de Projetos Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial
Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Coordenadoria de Comércio Coordenadoria de Comércio e Serviços Superintendência de Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
Coordenadoria de Serviços Assessoria de Comércio e Serviços Coordenadoria de Comércio e Serviços, da Superintendência de Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Ser - viços
Superintendência de Indústria e Agronegócio Superintendência da Indústria Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
Coordenadoria de Infraestrutura Coordenadoria de Infraestrutura e Logística Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
ANEXO IV B
Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia
Superintendência de Petróleo e Indústria Naval
Coordenadoria de Indústria Naval
Coordenadoria de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo
Superintendência de Energia
Coordenadoria de Sistema de Energia Elétrica
Coordenadoria de Energias Renováveis
Superintendência de Gás e Infraestrutura
Coordenadoria de Biogás e Saneamento
Coordenadoria de Gás
Subsecretaria de Concessões e Parcerias
Superintendência Operacional
Superintendência de Monitoramento de Projetos
Coordenadoria de Gestão Tributária
Coordenadoria de Arranjos Produtivos Locais
Coordenadoria de Educação Empreendedora
Coordenadoria de Economia Solidária e Comércio Justo
Coordenadoria de Departamento Pessoal
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RETIFICAÇÃO
D.O DE 09.03.2023
PÁGINA 2 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 48 .390 DE 08 DE MARÇO DE 2023
ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO:
Onde se lê:
- o Decreto nº 48.337 , de 26 de janeiro de 2023, que transfere a vinculação da AGENERSA para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;
Leia-se:
- o Decreto nº 48.337 de 26 de janeiro de 2023, que transfere a vinculação da AGETRANSP para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana