Decreto nº 48.395/2023

DECRETO Nº 48.395 DE 14 DE MARÇO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 28/08/2023*

(Vide Decreto nº 49117 /2024) ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-070026/000446/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e artigo 1º do Decreto nº 46.462 /2019; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre organização e o funcionamento da administração estadual, e - o Decreto nº 48.341 , de 27 de janeiro de 2023, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, conforme no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, conforme Anexo III ao presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de março de 2023 CLAUDIO CASTRO Governador

ANEXO I Unidades Administrativas com nomenclatura alterada Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação

Subsecretaria de Relações Institucionais Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Subsecretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental

ANEXO II Unidades Administrativas Subordinação anterior Nova Subordinação

Superintendência de Saneamento Ambiental Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental

Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental

ANEXO III ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO 1. GABINETE DO SECRETÁRIO 1.1. Chefia de Gabinete 1.2. Assessoria de Projetos Especiais 1.3. Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais 1.4. Assessoria Jurídica 1.4.1. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental 1.4.2. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais 1.5. Assessoria de Comunicação e Eventos 1.6. Corregedoria 1.7. Ouvidoria 1.8 Assessoria Setorial de Auditoria II - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO 2. SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXE 2.1. Superintendência de Fundos de Interesse Público 2.1.1. Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano 2.1.2. Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica 2.2. Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais 2.2.1. Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo 2.2.2. Coordenadoria de Operações 2.2.3. Coordenadoria de Inteligência Ambiental 2.3. Diretoria Geral de Administração e Finanças 2.3.1. Coordenadoria de Pessoal 2.3.2. Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações 2.3.3. Coordenadoria de Contabilidade 2.3.4. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças 2.3.5 Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio 2.3.6 Coordenadoria de Administração 2.3.7 Assessoria de Prestação de Contas 2.4. Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2.4.1. Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara 2.4.2. Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara 2.4.3. Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental 3. SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - SUBRHISA 3.1. Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular 3.1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos 3.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo 3.2. Superintendência de Recursos Hídricos 3.2.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas 3.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica 3.3. Superintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade 3.3.1. Coordenadoria de Educação Ambiental 3.3.2. Coordenadoria da Agenda 2030 3.3.3. Coordenadoria de Economia Azul e Baías 4. SUBSECRETARIA DE MUDANÇAS DO CLIMA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - SUBCLIM 4.1. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas 4.1.1. Coordenadoria de Mudanças do Clima 4.1.2. Coordenadoria de Restauração Ecológica 4.2. Superintendência de Gestão Ecossistêmica 4.2.1. Coordenadoria de Biodiversidade 4.2.2. Coordenadoria de Gestão do Território 4.3. Assessoria Especial de Cidades Resilientes 4.3.1. Coordenadoria de Estudos e Projetos 4.3.2. Coordenadoria de Cidades Resilientes 5. SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - SUBINFRA 5.1. Superintendência de Saneamento Ambiental 5.1.1. Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto 5.1.2. Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental 5.2. Coordenadoria Regional Ambiental do Centro Sul 5.3. Coordenadoria Regional Ambiental da Metropolitana 1 5.4. Coordenadoria Regional Ambiental do Noroeste Fluminense 5.5. Coordenadoria Regional Ambiental do Norte Fluminense 5.6. Coordenadoria Regional Ambiental da Serrana 5.7. Coordenadoria Regional Ambiental da Costa Verde 5.8. Coordenadoria Regional Ambiental das Baixadas Litorâneas 5.9. Coordenadoria Regional Ambiental do Médio Paraíba 5.10. Coordenadoria Regional Ambiental da Metropolitana 2 5.11. Coordenadoria Regional Ambiental da Capital III - ORGÃOS VINCULADOS Instituto Estadual do Ambiente - INEA Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA Conselho Superior do FECAM Conselho Gestor da Baía de Guanabara Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI IV - ORGÃOS COLEGIADOS Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEA RETIFICAÇÃO D.O DE 14.03.2023 PÁGINA 01 - 1ª COLUNA DECRETO Nº 48 .395 DE 14 DE MARÇO DE 2023 ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Onde se lê:

ANEXO III ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (...) III - ÓRGÃOS VINCULADOS Instituto Estadual do Ambiente - INEA Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA Conselho Superior do FECAM Leia-se:

ANEXO III ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (...) III - ÓRGÃOS VINCULADOS: Instituto Estadual do Ambiente - INEA Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA Conselho Superior do FECAM Conselho Gestor da Baía de Guanabara Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI