Decreto nº 48.397/2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.
DECRETO Nº 48.397 DE 14 DE MARÇO DE 2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº sEI-020007/000285/2023;
CONSIDERANDO:
a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS E SÍMBOLOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS E SÍMBOLOS RESULTANTES
QUANTITATIVO SÍMBOLO CARGO SÍMBOLO CARGO QUANTITATIVO
01 DG Assessor (1) SA Subsecretário Adjunto 01
01 DAS-7 Assessor (2)
02 DAI-6 Assistente II (3)
Últimos ocupantes: (1) 51063832
(2) 50994697
(3) 50979280 e 5115478-1