Decreto nº 48.398/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.398 DE 14 DE MARÇO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 05/04/2023*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/003653/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido e com a nomenclatura do cargo alterada, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura organizacional da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a contar de 01 de março de 2023.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFERIDO E NOMENCLATURA A SER ALTERADA CARGO E LOTAÇÃO RESULTANTE
Cargo em Comissão Símbolo Origem Símbolo Nomenclatura de cargo resultante Lotação resultante
Assessor Setorial II DAS-7 VAGA DE DECRETO Nº 48.317 , de 10/01/2023 DAS-7 Assessor FUNARJ