Decreto nº 48.411/2023

DECRETO Nº 48.411 DE 20 DE MARÇO DE 2023

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES E PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/006722/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que a alteração estrutural não acarretará aumento de despesa;

- o Decreto nº 48.407 , de 17 de março de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Superintendência de Contratos Estratégicos para Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado de Casa Civil.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclaturas dos cargos mencionados no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 3º Ficam exonerados e nomeados os servidores, conforme disposto no Anexo II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação

Rio de Janeiro, 20 de março de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I NOMENCLATURAS A SEREM ALTERADAS NOVA NOMENCLATURA

ID Funcional (últimos ocupantes) SÍMBOLO CARGO CARGO SÍMBOLO

50105060 DAS-8 Coordenador Superintendente DAS-8

51369540 DAS-7 Assessor Coordenador DAS-7

ANEXO II EXONERAÇÃO NOMEAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ID FUNCIONAL LOTAÇÃO

Assistente DAS-6 51200104 Superintendente DAS-8 51369540 Coordenadoria de Análise de Viabilidade

Coordenador DAS-7 51369540 Coordenador DAS-7 51200104 Superintendência de Contratos de Saneamento Básico