Decreto nº 48.414/2023

DECRETO Nº 48.414 DE 22 DE MARÇO DE 2023

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-220012/000098/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e

- o Decreto nº 48.390 de 08/03/2023, que altera e consolida, sem aumento de despesas, a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme Anexo I.

Parágrafo único. De forma a viabilizar a transformação de cargos comissionados do caput, fica exonerada a servidora mencionada no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Fica nomeada a servidora conforme Anexo II ao presente Decreto

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I CARGOS E SÍMBOLOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGO E SÍMBOLO RESULTANTE

QUANTITATIVO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO ID FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO QUANTITATIVO

1 DG Superintendente 50871838 SA Subsecretário Adjunto 1

1 DAS-8 Assessor-Chefe 51044382(último ocupante)

1 DAI-4 Agente de Desenvolvimento 51250543(último ocupante)

1 DAI-2 Agente de Desenvolvimento 51236052(último ocupante)

ANEXO II NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

ID FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO LOTAÇÃO

50871838 SA Subsecretário Adjunto Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos