Decreto nº 48.416/2023
TRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.416 DE 22 DE MARÇO DE 2023
TRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/007014/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais, conforme dispõe o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL CARGO SÍMBOLO Lotação anterior Lotação resultante
50751492 Assessor Chefe DAS-8 Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC Secretaria de Estado da Mulher - SEM
51350157 Assessor DAS-7 Secretaria de Estado da Mulher - SEM Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC