Decreto nº 48.418/2023

DECRETO Nº 48.418 DE 23 DE MARÇO DE 2023 *REPUBLICADO D.O DE 24/03/2023-A*

TRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000531/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL (último ocupante) CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

50158295 AJUDANTE I DAI-1

51333864 AJUDANTE I DAI-1

51219867 AJUDANTE I DAI-1

19943512 AJUDANTE I DAI-1

51276518 AJUDANTE I DAI-1

19855117 AJUDANTE I DAI-1

50319191 AJUDANTE I DAI-1

50997190 AJUDANTE I DAI-1

50886975 AJUDANTE I DAI-1

51336448 AJUDANTE I DAI-1

20091842 AJUDANTE I DAI-1

50932250 AJUDANTE I DAI-1

51220695 AJUDANTE I DAI-1

51116219 AJUDANTE I DAI-1

51089050 AJUDANTE I DAI-1

51337789 AJUDANTE I DAI-1

50990799 AJUDANTE I DAI-1

43482007 AJUDANTE I DAI-1

51269988 AJUDANTE I DAI-1

51176599 AJUDANTE I DAI-1

42709482 ASSESSOR DAI-6

51172992 ASSISTENTE II DAI-6

51037653 ASSISTENTE II DAI-6

51172410 ASSISTENTE DAI-6

51313561 ASSISTENTE II DAI-6

43154620 DIRETOR DE DIVISÃO DAS-6

44259611 COORDENADOR DAS-8

51223295 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-7

20211767 DIRETOR DE DIVISÃO DAS-7

50255088 COORDENADOR DAS-8