Decreto nº 48.422/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.422 DE 27 DE MARÇO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/003653/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido e alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA DO CARGO A SER ALTERADA NOMENCLATURA RESULTANTE DO CARGO
ID FUNCIONAL (último ocupante) CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO SÍMBOLO ORIGEM CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51160030 Assessor DAS-8 SECC Superintendente DAS-8 SEDEICS