Decreto nº 48.438/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.438 DE 30 DE MARÇO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/007550/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL (último ocupante) CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ORIGEM LOTAÇÃO RESULTANTE
42747805 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50887408 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50849484 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50851330 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50853376 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50848895 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50874071 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50853490 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
51097320 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
51066939 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
5 111 0 1 4 8 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
51069946 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50051695 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50874241 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50902628 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50898388 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
50321250 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
43529739 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
43849121 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES
51035618 AJUDANTE I DAI-1 SEGOV SEIJES