Decreto nº 48.446/2023

DECRETO Nº 48.446 DE 31 DE MARÇO DE 2023 *REPUBLICADO D.O DE 18/04/2023*

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-220012/000338/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; - o Decreto nº 48.390 de 08/03/2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Ficam extintas as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo III ao presente Decreto.

Art. 4º Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Assessoria de Comunicação para Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 5º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, na forma indicada abaixo: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS I - FINALIDADE A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias. Para isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios e voltados para o desenvolvimento econômico, a SEDEICS espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado. II - ORGANIZAÇÃO A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete da pasta. III - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica: 1. Gabinete do Secretário 1.1. Assessoria Jurídica 1.2. Chefia de Gabinete 1.2.1. Superintendência de Gestão de Pessoas 1.2.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos 1.2.1.1.1. Assessoria de Recursos Humanos 1.2.2. Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos 1.2.2.1. Coordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE 1.2.3. Superintendência Administração das Vinculadas 1.2.4. Superintendência do Fundo Soberano 1.2.4.1. Coordenadoria Financeira do Fundo Soberano 1.2.4.2. Assessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano 1.2.5. Assessoria Legislativa 1.2.6. Corregedoria (Vide Decreto nº 48726 /2023) 1.2.7. Ouvidoria (Vide Decreto nº 48726 /2023) 1.2.8. Assessoria de Controle Interno ​​​​​​​(Vide Decreto nº 48726 /2023) 2. Subsecretaria Executiva 2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF 2.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento 2.1.1.1. Assessoria de Planejamento 2.1.2. Coordenadoria Financeira 2.1.2.1. Assessoria Financeira 2.1.3. Coordenadoria de Suprimentos e Logística 2.1.3.1. Assessoria de Suprimentos e Licitações 2.1.3.1.1. Divisão de Compras e Almoxarifado 2.1.4. Coordenadoria de Contratos 2.1.4.1. Divisão de Patrimônio 2.1.4.2. Divisão de Logística 2.1.4.3. Divisão de Protocolo e Arquivo 2.1.4.4. Divisão de Serviços Gerais 2.1.5. Assessoria de Contabilidade 2.1.6. Assessoria de Tecnologia da Informação 2.2. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO 3. Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos 3.1. Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa 3.1.1 Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa 3.1.1.1. Assessoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa 3.1.2. Assessoria de Projetos 3.2. Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial 3.2.1. Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial 3.2.1.1. Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial 3.2.2. Assessoria de Projetos 4. Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços 4.1. Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços 4.1.1. Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços 4.1.1.1. Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços 4.2. Superintendência de Inovação e Sustentabilidade 4.2.1. Coordenadoria de Inovação e Sustentabilidade 4.2.1.1. Assessoria de Inovação e Sustentabilidade 4.3. Superintendência de Infraestrutura e Logística 4.3.1. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística 4.3.1.1. Assessoria de Infraestrutura e Logística 5. Subsecretaria Adjunta de Comunicação 5.1. Superintendência de Comunicação 5.1.1. Coordenadoria de Comunicação 5.1.1.1. Assessoria de Comunicação 6. Entes Vinculados Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Agência Estadual de Fomento - AGERIO Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS Conselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS

Art. 6º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme Anexo IV.

§ 1º De forma a viabilizar a transformação de cargos comissionados do caput, fica exonerada a servidora mencionada no Anexo IV ao presente Decreto.

§ 2º Fica nomeada a servidora conforme Anexo IV ao presente Decreto.

§ 3º O saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de março de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação

Subsecretaria Adjunta de Comunicação Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Superintendência de Comunicação Subsecretaria Adjunta de Comunicação

Coordenadoria de Comunicação Superintendência de Comunicação

Superintendência de Inovação e Sustentabilidade Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Inovação e Sustentabilidade Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Assessoria de Inovação e Sustentabilidade Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão Tributária Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços (Redação acrescida pelo Decreto nº 48726 /2023)

Assessoria de Gestão Tributária Coordenadoria de Gestão Tributária (Redação acrescida pelo Decreto nº 48726 /2023)

ANEXO II Unidades Administrativas com Nomenclaturas Alteradas Denominação Anterior Nova Nomenclatura Subordinação

Superintendência de Indústria Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Indústria Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Assessoria de Indústria Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO III Unidades Administrativas extintas Superintendência de Comércio e Serviços

Coordenadoria de Comércio e Serviços

Assessoria de Comércio e Serviços

ANEXO IV Transformação de Cargos e Nomeação de Servidor Cargos e Símbolos a serem transformados Cargo e Símbolo Resultante

Quantitativo Símbolo Cargo em Comissão Id. Funcional Símbolo Cargo em comissão Quantitativo

1 DG Assessor Chefe 50872206 SA Subsecretário Adjunto 1

1 DAS-7 Assessor 24468231 (último ocupante)

1 DAS-7 Assessor 51379619 (último ocupante)

Nomeação de Servidor

ID. Funcional Símbolo Cargo em Comissão Lotação

50872206 SA Subsecretário Adjunto Subsecretaria Adjunta de Comunicação

*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/04/2023.