Decreto nº 48.447/2023
TRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.447 DE 03 DE ABRIL DE 2023
TRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/003653/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido e com a nomenclatura alterada, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA A SER ALTERADA NOMENCLATURA RESULTANTE
ID Funcional (último ocupante) SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
VAGA DE DECRETO DE 48.317, de 10/01/2023 DAS-7 Diretor de Departamento Assessor DAS-7