Decreto nº 48.472/2023

DECRETO Nº 48.472 DE 17 DE ABRIL DE 2023

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº sEI-100001/000433/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;

- o Decreto nº 48.312 , de 10 de janeiro de 2023, que altera a estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, sem aumento de despesa, na forma abaixo indicada:

Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana

1. Gabinete do Secretário

1.1. Assessoria Jurídica

1.2. Assessoria de Comunicação Social

1.3. Auditoria

1.4. Corregedoria

1.5. Assessoria de Governança

1.6. Ouvidoria

1.7. Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão

1.8. Assessoria de Relações Institucionais

1.9. Chefia de Gabinete

Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana

2. Subsecretaria Executiva

2.1. Assessoria Técnica

2.2. Departamento Geral de Administração e Finanças

2.2.1. Assessoria de Tecnologia da Informação

2.2.2. Coordenadoria de Gestão Documental

2.2.3. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

2.2.4 Coordenadoria de Contabilidade

2.2.5. Coordenadoria de Administração Financeira

2.2.6. Coordenadoria de Serviços Gerais

2.2.7. Coordenadoria de Material e Patrimônio

2.2.8. Coordenadoria de Gestão de Contratos

2.3. Superintendência de Bilhetagem Eletrônica

2.3.1. Assessoria Técnica

2.3.2. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal

2.3.3. Coordenadoria de Gestão do Vale Social

2.4. Superintendência de Mobilidade Urbana

2.4.1. Assessoria de Projetos de Mobilidade

2.4.2. Assessoria de Transporte Aquático

2.4.3. Assessoria Técnica de Planejamento e Concessões

2.4.4. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes Públicos

3. Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras

3.1. Assessoria Técnica

3.2. Assessoria de Projetos Especiais

3.3. Assessoria de Transporte Aeroviário Regional

3.4. Superintendência de Logística de Cargas

Órgãos Colegiados

Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL

Conselho Gestor do PELC/RJ-2045 - Plano Estratégico de Logística e Cargas do Rio de Janeiro

Comitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CIGTIC

Comitê de Governança - CGSETRANS

Comissão de Gestão de Documental

Entes Vinculadas e/ou Supervisionadas

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Companhia de Transportes dobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;

Fundo Estadual e Transportes - FET;

Art. 2º Ficam criadas, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas da SETRAM, conforme mencionado em Anexo I.

Art. 3º Fica extinta, sem aumento de despesas, a Unidade Administrativa, conforme mencionado em Anexo II.

Art. 4º Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas e subordinações das Unidades Administrativas da SETRAM, conforme Anexo III.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023

THIAGO PAMPOLHA

Governador em Exercício

ANEXO I Unidades Administrativas Criadas Subordinação

Coordenadoria de Gestão Contratos Departamento Geral de Administração e Finanças

Assessoria Técnica e Planejamento e Concessões Superintendência de Mobilidade Urbana

Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes Públicos Superintendência de Mobilidade Urbana

ANEXO II Unidade Administrativa Extinta Subordinação

Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários Gabinete do Secretário

ANEXO III Unidades Administrativas com nomenclatura alterada

Denominação anterior Nova nomenclatura

Assessoria de Planejamento e Gestão Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão

Assessoria de Transporte Aquaviário Assessoria de Transporte Aquático

Subsecretaria de Logística Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras

Unidades Administrativas com subordinação alterada

Unidade Administrativa Subordinação anterior Subordinação Resultante

Departamento Geral de Administração e Finanças Chefia de Gabinete Subsecretaria Executiva

Assessoria de Tecnologia da Informação Chefia de Gabinete Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Superintendência de Bilhetagem Eletrônica Subsecretaria de Logística Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão do Vale Social Subsecretaria Executiva Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão de Bilhete Único Intermunicipal Departamento Geral de Administração e Finanças Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria Executiva

Assessoria Técnica Gabinete do Secretário Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria Executiva

Assessoria de Projetos de Mobilidade Subsecretaria Executiva Superintendência de Mobilidade Urbana

Assessoria de Transporte Aquático Subsecretaria Executiva Superintendência de Mobilidade Urbana

Assessoria de Transporte Aeroviário Regional Subsecretaria Executiva Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras