Decreto nº 48.473/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.473 DE 17 DE ABRIL DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-150001/009180/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, da Secretaria de Estado de Transformação Digital para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional Órgão de Origem
Assessor DAS-7 50254871 SETD
Coordenador DAS-6 50077112 SETD