Decreto nº 48.476/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.476 DE 19 DE ABRIL DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000718/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificação por Encargos Especiais - GEEs, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO ID ÚLTIMO OCUPANTE CARGO SIMBOLO
50999753 ENZO LORENZI BARBOSA ASSESSOR DAS-7
51029332 RICARDO CEZAR BORGES LOPES AJUDANTE I DAI-1
51382482 PAMELLA NOGUEIRA DE BRITO ASSESSOR DAS-8
51388049 GUILHERME ZAMBONI DE ALMEIDA ASSESSOR DAS-8
50985094 BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO ASSESSOR DAS-7
50981714 PAULA FAJARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA ASSESSOR DAS-7