Decreto nº 48.482/2023

DECRETO Nº 48.482 DE 24 DE ABRIL DE 2023

TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-040227/000024/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.

Parágrafo único. Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, objeto de transformação no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores relacionados no Anexo II ao presente Decreto, nas vagas resultantes da transformação estabelecida pelo Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

QT CARGO SÍMB QT CARGO SIMBOLO

1 (a) Assessor DAS-8 1 Superintendente DAS-9

1 (b) Assessor DAS-7 2 Coordenador DAS-8

2 (c) Assistente DAS-6 1 Ajudante II DAI-2

1 (d) Assistente II DAI-6

Últimos ocupantes:

(a) Decreto nº 48.360 de 07.02.2023

(b) ID 50862324

(c) ID 51183862; ID 5070321-8

(d) ID 50077198

ANEXO II - NOMEAÇÕES NOME ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO SUBORDINAÇÃO

FABIO MARÇAL DA SILVEIRA 5118386-2 Superintendente DAS-9 Da Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.

CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA 5007719-8 Coordenador DAS-8 Da Coordenadoria de Aquisições, Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.

JULIANA MARIA IZIDIO FERNANDES 5070321-8 Coordenador DAS-8 Da Coordenadoria de Sistemas da Receitas II, da Superintendência de Sistema, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto.