Decreto nº 48.485/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 48.316, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SEUS PROGRAMAS DE TRABALHO.
DECRETO Nº 48.485 DE 25 DE ABRIL DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 48496 /2023) ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 48.316 , DE 10 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SEUS PROGRAMAS DE TRABALHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-490001/000223/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - o Decreto nº 48.316 , de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação; - o Decreto nº 48.383 , de 06 de março de 2023, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Altera o Artigo 4º do Decreto nº 48.316 , de 10 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação "Art. 4º - Também ficam transferidos os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação, assim como os Programas concernentes à Recuperação de Encostas, sendo eles "07010.15.451.0444.3455 - Recuperação da Região Serrana", "07010.15.451.0464.3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura" e o "07010.15.451.0444.5704 - Plano de Apoio a Intervenção em Caso de Catástrofe"; levando, em concomitância, seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), inclusive a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes.
Parágrafo único. No tocante aos Programas de Trabalho no sistema de Planejamento e Gestão (SIPLAG), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) emitirá norma complementar com as disposições técnicas de detalhamento orçamentário. "
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador