Decreto nº 48.492/2023
ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.492 DE 02 DE MAIO DE 2023 *RETIFICADO NO D.O 04/05/2023*
(Vide Decreto nº 48708 /2023) ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000849/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; - o Decreto nº 48.340 , de 27 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências; - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, na forma mencionada no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, na forma mencionada no Anexo III ao presente Decreto.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC editará seu Regimento Interno e irá submetê-lo a apreciação do Governador do Estado em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023 CLAUDIO CASTRO Governador
ANEXO I Unidade Administrativa Extinta Subordinação
Assessoria de Eventos Gabinete do Secretário
Assessoria de Viabilidade e Custos Subsecretaria de Projetos de Engenharia
Superintendência de Planejamento e Programas Estratégicos Subsecretaria Executiva
Coordenação de Gestão em Processos Superintendência de Planejamento e Programas Estratégicos
Coordenação de Gestão em Projetos Estratégicos Superintendência de Planejamento e Programas Estratégicos
Superintendência de Gestão de Qualidade Subsecretaria Executiva
Superintendência de Urbanismo Subsecretaria de Projetos de Engenharia
Coordenação de Esporte e Lazer Superintendência de Urbanismo
Coordenação de Projetos em Espaços Públicos Superintendência de Urbanismo
Coordenação de Aprimoramento Superintendência de Demandas Estaduais
Coordenação de Assessoramento Superintendência de Demandas Estaduais
Superintendência de Iluminação Pública Subsecretaria de Gestão de Modernização
Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano Subsecretaria de Administração
ANEXO II Unidade Administrativa Nova Nomenclatura
Subsecretaria de Administração e Finanças Subsecretaria de Finanças
Superintendência de Projetos Especiais Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras
Superintendência de Programas Superintendência de Demandas Estaduais
Coordenação de Apoio Institucional Coordenadoria de Demandas Internas do Governo
Coordenação de Demandas Internas do Governo Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo
Subsecretaria de Iluminação Pública Subsecretaria de Gestão e Modernização
Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano Subsecretaria de Administração
Superintendência de Logística e Suprimentos Coordenadoria de Logística e Suprimentos
Unidades Administrativas com subordinações alteradas Unidade Administrativa Nova Subordinação
Superintendência de Monitoramento e Gestão Subsecretaria de Gestão e Modernização
Coordenadoria de Indicadores de Desempenho Superintendência de Monitoramento e Gestão, da Subsecretaria de Gestão e Modernização
Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação Subsecretaria de Gestão e Modernização
Coordenadoria de Manutenção de Redes Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Modernização
Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Modernização
Coordenadoria de Adesão Superintendência de Gestão de Projetos
Superintendência Administrativa Subsecretaria de Administração
Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração
Serviços
Coordenadoria de Recursos Humanos Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração
Coordenadoria de Protocolo e Arquivo Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração
Superintendência de Licitação Subsecretaria de Administração
Coordenadoria de Licitação Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração
Coordenadoria de Pregão Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração
ANEXO III Estrutura Consolidada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES. 1 Gabinete do Secretário 1.1 Chefia de Gabinete 1.2 Assessoria de Comunicação 1.3 Assessoria Técnica Especial 1.4 Assessoria Jurídica 1.5 Controladoria1.5.1 Corregedoria 1.5.2 Ouvidoria 1.5.3 Auditoria Interna e Conformidade ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES. 2 Subsecretaria Executiva 2.1 Assessoria Administrativa ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E À SUBSECRETARIA EXECUTIVA. 3 Subsecretaria de Projetos de Engenharia 3.1 Assessoria Administrativa 3.2 Assessoria Técnica 3.3 Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras 3.3.1 Coordenadoria de Desenvolvimento 3.4 Superintendência de Gestão de Projetos 3.4.1 Coordenadoria de Adesão 3.4.2 Coordenadoria de Qualidade e Controle 3.5 Superintendência de Gestão de Demandas Estaduais 3.5.1 Coordenadoria de Demandas Internas do Governo 4 Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras 4.1 Assessoria Administrativa 4.2 Assessoria Técnica 4.3 Superintendência de Gestão e Controle de Obras 4.3.1 Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados 4.3.2 Coordenadoria de Cadastro de Obras 4.4 Superintendência de Obras Civis e Saneamento 4.5 Superintendência de Obras Especiais 4.5.1 Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo 4.5.2 Coordenadoria de Obras Estratégicas 5 Subsecretaria de Gestão e Modernização 5.1 Assessoria Administrativa 5.2 Superintendência de Monitoramento e Gestão 5.2.1 Coordenadoria de Indicadores de Desempenho 5.3 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação 5.3.1 Coordenadoria de Manutenção de Redes 5.3.2 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC 6 Subsecretaria de Relações Institucionais 6.1 Assessoria Administrativa 7 Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos 7.1 Assessoria Administrativa 7.2 Superintendência de Serviços Públicos 8 Subsecretaria de Administração 8.1 Assessoria Administrativa 8.2 Superintendência Administrativa 8.2.1 Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços 8.2.2 Coordenadoria de Recursos Humanos 8.2.3 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo 8.2.4 Coordenadoria de Logística e Suprimentos 8.3 Superintendência de Licitação 8.3.1 Coordenadoria de Licitação 8.3.2 Coordenadoria de Pregão 9 Subsecretaria de Finanças 9.1 Superintendência de Contratos e Convênios 9.1.1 Coordenadoria de Contratos 9.1.2 Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos 9.2 Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento 9.2.1 Coordenadoria de Orçamento 9.2.2 Coordenadoria de Finanças 9.3 Superintendência de Contabilidade 9.3.1 Coordenadoria de Liquidação 9.3.2 Coordenadoria de Análise e Controle 10 Comissões Comissão Permanente de Licitação - CPL Comissão de Pregão 11 Entes Vinculados Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. ---------------- RETIFICAÇÃO D.O. EXTRA DE 02/05/2023 PÁGINA 01 - 1ª COLUNA DECRETO Nº 48 .492 DE 02 DE MAIO DE 2023 ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Onde Se Lê: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000757/2023, Leia-Se: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/000849/2023