Decreto nº 48.493/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.493 DE 03 DE MAIO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/010301/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificação por Encargos Especiais - GEEs, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional
AJUDANTE I DAI-1 51177889
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 51181401
ASSISTENTE DAS-6 50364464
ASSESSOR DAS-7 51181410
COORDENADOR DAS-7 51180928
COORDENADOR DAS-8 42763045