Decreto nº 48.497/2023
ALTERA O DECRETO Nº 48.439, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.497 DE 05 DE MAIO DE 2023
ALTERA O DECRETO Nº 48.439 , DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-030029/003893/2023,
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 48.439 , de 30 de março de 2023, que prevê a possibilidade de outras entidades e órgãos serem convidados a indicar membros,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos XVI e XVII do art. 5º do Decreto 48.439 de 30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º -
(...)
XVI - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Vara da Infância e Juventude da Capital;
XVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador