Decreto nº 48.509/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.509 DE 15 DE MAIO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-220012/000426/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;
- o Decreto nº 48.446 , de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Novas Economias, lotada na Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.
Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme Anexo I.
Parágrafo único. De forma a viabilizar a mudança de nomenclatura dos cargos comissionados do caput, ficam exonerados e nomeados os servidores, conforme o Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Nomenclaturas a serem alteradas Nomenclaturas resultantes
Símbolo Cargo em Comissão Último Ocupante Símbolo Cargo em Comissão
DAS-8 Coordenador de Desenvolvimento 51404010 DAS-8 Superintendente
DAS-8 Assessor 51278570 DAS-8 Superintendente
ANEXO II EXONERAÇÃO NOMEAÇÃO
ID. Funcional Símbolo Cargo em Comissão ID. Funcional do Novo Ocupante Símbolo Cargo em Comissão Último Ocupante
51269180 DAS-7 Assessor 51404010 DAS-7 Assessor 51269180
51404010 DAS-8 Coordenador de Desenvolvimento