Decreto nº 48.514/2023

DECRETO Nº 48.514 DE 22 DE MAIO DE 2023 *RET. D.O DE 24/05/2023*

(Vide Decretos nº 48572 /2023 e nº 48960 /2024) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no processo administrativo nº sEI-080015/000572/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; - o Decreto nº 47.869 , de 13 de dezembro de 2021, que altera e consolida a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências; - o Decreto nº 48.296 , de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento para Secretaria de Estado de Saúde; - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, na forma deste decreto e sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, na forma a seguir: I - fica extinta a Subsecretaria de Integração; II - ficam alteradas as denominações dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES especificados no Anexo I; III - ficam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesa, os órgãos especificados no Anexo II deste Decreto. IV - as Unidades Administrativas constantes no Anexo III terão suas subordinações alteradas na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, na forma ali mencionada; V - ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme mencionado pelo Anexo IV deste Decreto; VI - ficam lotados nas subordinações mencionadas os cargos em comissão resultantes da transformação, conforme Anexo V ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I Alteração de nomenclatura de Unidades Administrativas DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO

Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC

Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão Superintendência de Organizações Sociais - SUPOSS

Assessoria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde

Superintendência de Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal

ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA SUBORDINAÇÃO

Coordenadoria de Controle de Pessoal das OSS Superintendência das Organizações Sociais da Subsecretaria de Auditoria e Controle

Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS Superintendência das Organizações Sociais da Subsecretaria de Auditoria e Controle

Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS Superintendência das Organizações Sociais da Subsecretaria de Auditoria e Controle

Coordenadoria de Materiais Médicos e Insumos Superintendência das Organizações Sociais da Subsecretaria de Auditoria e Controle

Coordenadoria de Doenças Raras Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde

Gerência de Contencioso Subsecretaria Jurídica

Gerência de Direito Sanitário Subsecretaria Jurídica

Gerência de Sustentabilidade Subsecretaria Jurídica

ANEXO III Alteração de subordinação de Unidades Administrativas UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ANTERIOR NOVA SUBORDINAÇÃO (VINCULAÇÃO)

Auditoria SUS Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário Subsecretaria de Auditoria e Controle

Coordenadoria de Auditoria Interna Auditoria SUS, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle

Coordenadoria de Auditoria Externa Auditoria SUS, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle

Assessoria de Relações Institucionais Extinta Subsecretaria de Integração Subsecretaria Geral

ANEXO IV CARGO EM COMISSÃO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

Qt. Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em Comissão Símbolo

3 (a) Assessor-Chefe DG 5 Coordenador DAS-8

1 Assessor Técnico DAS-8

13 Assessor DAS-8

19 Assessor DAS-7

4 Assistente DAS-6

Últimos ocupantes: a) 5001813-2 e 2 vagas do Decreto nº 48.421 , de 24/03/2023

ANEXO V LOTAÇÃO RESULTANTE DOS CARGOS TRANSFORMADOS

Qt. Cargo em Comissão Símbolo Unidade Administrativa

1 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Doenças Raras

1 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Controle de Pessoal das OSS

1 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar das OSS

1 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS

1 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Materiais Médicos e Insumos

1 Assessor Técnico DAS-8 Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde

13 Assessor DAS-8 Gabinete do Secretário

19 Assessor DAS-7 Gabinete do Secretário

4 Assistente DAS-6 Gabinete do Secretário

----------------------- RETIFICAÇÃO D.O. DE 23/05/2023 PÁGINA 2 - 2ª COLUNA DECRETO Nº 48 .514 DE 22 DE MAIO DE 2023 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Onde se lê:

ANEXO I Alteração de nomenclatura de Unidades Administrativas DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO

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Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal Superintendência de Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal

Leia-se:

ANEXO I Alteração de nomenclatura de Unidades Administrativas DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO

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Superintendência de Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal