Decreto nº 48.515/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.515 DE 22 DE MAIO DE 2023 *RETIFICADO D.O 25/05/2023*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/012319/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de abril de 2023.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51280434 Assistente DAI-6
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DECRETO Nº 48 .515 DE 22 DE MAIO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICAÇÃO
D.O DE 24/05/2023
PÁGINA 01 - 1ª COLUNA ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
5136772-6 Assistente II DAI-6