Decreto nº 48.520/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.520 DE 26 DE MAIO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/012678/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO QUANTITATIVO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
1 Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10 de janeiro de 2023 Assistente III DAI-5 SECC SEGG
1 Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10 de janeiro de 2023 Assistente II DAI-6 SECC DRM
- 5099629-0 Assistente II DAI-6
3 Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10 de janeiro de 2023 Assistente II DAI-6 SECC SEHIS