Decreto nº 48.525/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.525 DE 30 DE MAIO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-500001/000222/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ,
- a Resolução Conjunta SECC/SEM nº 82 , de 16 de janeiro de 2023, que instituiu o compartilhamento de estruturas administrativas como Assessoria Jurídica, Coordenadoria de Contabilidade, Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira e Assessoria de Convênio;
vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil, com a Secretaria de Estado da Mulher,
- o Decreto nº 48.310 , de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher, e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
Unidades Administrativas Extintas
Coordenadoria Financeira
Coordenadoria Contábil
Coordenadoria de Convênios
Assessoria Jurídica