Decreto nº 48.531/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.531 DE 01 DE JUNHO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/013150/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ATUAL OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51341387 Assessor DAS-7
51199670 Assistente II DAI-6
51350700 Assistente II DAI-6
51198614 Assessor DAS-7
42536456 Assistente II DAI-6
51297701 Assistente II DAI-6
51402750 Assistente II DAI-6
51199238 Assistente II DAI-6
51370395 Assistente II DAI-6
51198576 Assistente II DAI-6