Decreto nº 48.535/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 48.521 DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
DECRETO Nº 48.535 DE 05 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 48.521 DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738 , DE 16 DE JULHO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-140001/017647/2023,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 4º do Decreto nº 48.521 de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador do Estado