Decreto nº 48.547/2023

DECRETO Nº 48.547 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS DECRETOS Nº 46.685 , DE 02 DE JULHO DE 2019, Nº 47.713 , DE 03 DE AGOSTO DE 2021, E Nº 47.996 DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-030029/004418/2023,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ,

- o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a denominação da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG, subordinada à Subsecretaria Executiva - SUBEXE, para Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, com as alterações previstas no Anexo I, no que menciona.

Art. 2º Ficam mantidos, sem quaisquer alterações, os cargos em comissão e suas respectivas nomeações, da estrutura da antiga Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG para a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

(...)

I - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1 - Gabinete do Secretário

(...)

4 - Subsecretaria Executiva

(...)

4.2 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento

(...)