Decreto nº 48.548/2023

DECRETO Nº 48.548 DE 16 DE JUNHO DE 2023

(Vide Decreto nº 48549 /2023) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº sEI-020007/001071/2020; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB; - a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.564 /2019 e o artigo 1º do Decreto 46.564 /2019; - o Decreto nº 47.457 , de 22 de janeiro de 2020, que alterou a estrutura a Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; - o Decreto nº 47.641 , de 10 de junho de 2021, que transferiu e transformou cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil para a SEAPPA; - o Decreto nº 47.671 , de 30 de junho 2021, que transferiu e transformou os cargos em comissão da FIPERJ para SEAPPA; - o Decreto nº 47.817 , de 04 de novembro de 2021, que transferiu o cargo comissão mencionado para SEAPPA; - o Decreto nº 47.829 , de 11 de novembro de 2021, que transfere os cargos em comissão na forma que menciona para a SEAPPA; - o Decreto nº 48.296 , de 29 de dezembro de 2022, que transferiu a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, com os respectivos cargos em comissão vagos e/ou ocupados, para a Secretaria de Estado de Saúde; - o Decreto nº 48.397 , de 14 de março de 2023, que transforma os cargos em comissão na estrutura da SEAPPA; - o Decreto nº 48.413 , de 21 de março de 2023, que cria as assessorias setoriais de planejamento e orçamento - ASPLOs; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura e subordinação das Unidades Administrativas mencionadas conforme disposto no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Fica extinta a Unidade Administrativa mencionada no Anexo III ao presente Decreto.

Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme disposto no Anexo IV ao presente Decreto.

Parágrafo único. Ficam transferidos os cargos resultantes da transformação conforme mencionado no Anexo IV ao presente Decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2023. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação

Assessoria de Estoque e Almoxarifado Coordenadoria de Licitações e Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária

Subsecretaria Adjunta de Relações Institucionais e Projetos Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

ANEXO II Unidade Administrativa Subordinação anterior Subordinação resultante

Escritório de Captação de Recursos e Convênios Gabinete do Secretário Subsecretaria Adjunta de Relações Institucionais e Projetos

Nomenclatura anterior Nova Nomenclatura

Coordenadoria de Controle e Qualidade de Produtos Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal

ANEXO III Unidade Administrativa Extinta

Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais

ANEXO IV Cargos a serem transformados Cargos resultantes da transformação

Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Quantitativo Cargo Símbolo Lotação Resultante

42825555 Ajudante I DAI-1 1 Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário, SEAPPA

24045659 Assistente II DAI-6

50954709 Coordenador DAS-8

51129850 Assessor Especial DG

51297493 Superintendente DG 1 Superintendente DAS-8 SEAPPA

15 Assistente II DAI-6 SEAPPA

26 Assistente II DAI-6 SECC