Decreto nº 48.562/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.562 DE 23 DE JUNHO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº sEI-150001/016101/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- o Decreto nº 48.101 , de 26 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil;
- o Decreto nº 48.538 , de 07 de junho de 2023, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo I ao presente Decreto
Art. 2º Fica alterada a subordinação da Unidade Administrativa, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Unidades Administrativas Criadas Subordinação
Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ Secretaria de Estado da Casa Civil
Assessoria de Projetos Estratégicos Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ
ANEXO II Unidade Administrativa Lotação atual Lotação Resultante
Assessoria do Pacto RJ Gabinete do Secretário Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ