Decreto nº 48.567/2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEAPPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.567 DE 26 DE JUNHO DE 2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEAPPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/016199/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, os cargos em comissão mencionados no Anexo I ao presente Decreto.
Parágrafo único. De forma a viabilizar a transformação do caput, ficam exonerados, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam nomeados em vaga resultante de transformação, com a validade a contar de 14 de fevereiro de 2020 os servidores conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2020, para fins de regularização do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2023
RODRIGO BACELLAR
Governador em Exercício
ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
Qt. ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em Comissão Símbolo
1 5074638-3 Assistente II DAI-6 4 Ajudante I DAI-1
1 4400872-4 Assistente II DAI-6
ANEXO II NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
5074638-3 Ajudante I DAI-1
4400872-4 Ajudante I DAI-1